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Mostrando postagens de Julho 11, 2010

Regulamentado estacionamento de motos em São Paulo

Publicado em 19/06/2010 no Diário Oficial do Município de São Paulo a sanção integral do Projeto de Lei 19/2009 que obriga estacionamentos com mais de 50 vagas a possuírem seguros contra furto e roubo de veículos, sejam eles autos, motos ou bicicletas.
A lei 15.200 determina que estabelecimentos com mais de 50 vagas se adaptem em 60 dias, sob o risco de serem multados em mil reais por dia. A lei vale também para estacionamentos terceirizados. A lei aprovada não altera a obrigação dos estabelecimentos de informarem ao cliente de forma visível e antes de entrar no estacionamento, que estão segurados e os dados da apólice de seguros, sob pena da mesma multa diária segundo a Lei 14.440. Este lei pretende ajustar a relação de consumo entre proprietários de diferentes veículos, e estes estabelecimentos, oferecendo o mesmo amparo a todos que utilizam seus estacionamentos. Fonte: Diário Oficial